Condições Gerais de Utilização

Última atualização: 07/05/2026

1. Introdução

Bem-vindo ao FANSCORT. As presentes Condições Gerais de Utilização, doravante « CGU », definem as regras de acesso e utilização do site FANSCORT, dos seus serviços, funcionalidades, perfis, anúncios, mensagens, opções pagas e ferramentas de verificação.

Ao aceder ao site ou utilizar os seus serviços, o utilizador reconhece ter lido, compreendido e aceite sem reservas as presentes CGU.

FANSCORT é uma plataforma de publicação de anúncios, ligação e comunicação entre utilizadores adultos. A plataforma atua como serviço de alojamento, apresentação de perfis e disponibilização de ferramentas técnicas. FANSCORT não é parte nas trocas, conversas, acordos, encontros ou relações entre utilizadores e não presta qualquer serviço sexual, de acompanhamento, escorting ou prostituição.

2. Acesso ao site e maioridade

• 2.1 O acesso ao site é estritamente reservado a pessoas maiores de idade, ou seja, com pelo menos 18 anos ou que tenham atingido a idade legal de maioridade no seu país de residência quando esta for superior.
• 2.2 Qualquer menor, ou pessoa sem capacidade jurídica para utilizar o serviço, deve abandonar imediatamente o site.
• 2.3 O utilizador declara e garante que é maior de idade, que possui a capacidade jurídica necessária e que utiliza o site em conformidade com as leis aplicáveis no seu país.
• 2.4 FANSCORT pode restringir, suspender ou recusar o acesso ao site ou a determinadas funcionalidades em função do país, obrigações legais, segurança, riscos de fraude, riscos de conformidade ou políticas internas de moderação.

3. Criação e segurança da conta

• 3.1 Ao criar a sua conta, o utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, completas, leais e atualizadas.
• 3.2 O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada a partir da sua conta.
• 3.3 É proibido criar uma conta em nome de terceiros, usurpar a identidade de uma pessoa, utilizar fotos, vídeos ou dados pertencentes a outra pessoa sem autorização, ou criar um perfil enganoso.
• 3.4 Qualquer conta suspeita, fraudulenta, usurpada, automatizada, utilizada para contornar uma sanção ou criada em violação das presentes CGU pode ser suspensa ou eliminada sem indemnização.
• 3.5 O utilizador deve informar FANSCORT sem demora em caso de utilização não autorizada da sua conta ou suspeita de comprometimento das credenciais.

4. Papel da FANSCORT

• 4.1 FANSCORT atua como plataforma técnica que permite a utilizadores adultos criar um perfil, publicar conteúdos, consultar perfis, interagir com outros utilizadores e utilizar determinadas funcionalidades gratuitas ou pagas.
• 4.2 FANSCORT não é empregador, agente, representante, intermediário contratual ou mandatário dos utilizadores.
• 4.3 FANSCORT não garante a identidade real, disponibilidade, honestidade ou comportamento futuro dos utilizadores, mesmo quando é exibido um crachá de verificação.
• 4.4 Trocas, encontros, comunicações fora da plataforma, acordos privados e relações entre utilizadores são da sua exclusiva responsabilidade.

5. Conteúdos publicados pelos utilizadores

• 5.1 O utilizador é o único responsável pelos textos, fotos, vídeos, informações, anúncios, mensagens, comentários e outros conteúdos que publica, transmite ou torna acessíveis no FANSCORT.
• 5.2 O utilizador garante possuir todos os direitos, autorizações e consentimentos necessários para publicar os conteúdos transmitidos, especialmente quando estes representam outra pessoa.
• 5.3 É proibido publicar conteúdo enganoso, roubado, não consentido, difamatório, injurioso, odioso, discriminatório, violento, ameaçador, humilhante, assediador, fraudulento, contrário à dignidade humana ou contrário à lei.
• 5.4 FANSCORT pode moderar, ocultar, restringir, eliminar ou recusar qualquer conteúdo contrário às presentes CGU, às leis aplicáveis, à segurança dos utilizadores ou às políticas internas da plataforma.
• 5.5 O utilizador conserva os seus direitos sobre os seus conteúdos, mas concede à FANSCORT uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada à duração necessária ao funcionamento do serviço, permitindo alojar, armazenar, reproduzir, mostrar, adaptar tecnicamente, redimensionar, comprimir, traduzir, moderar e difundir esses conteúdos no âmbito da plataforma.

5 bis. Dados sensíveis publicados voluntariamente

• Alguns conteúdos, preferências, descrições, fotografias, vídeos, categorias ou informações publicados voluntariamente pelo utilizador na FANSCORT podem revelar elementos relativos à sua vida privada, vida íntima, orientação sexual, preferências pessoais ou outras informações sensíveis nos termos da regulamentação aplicável.
• Quando o utilizador escolhe voluntariamente publicar tais informações no seu perfil, no seu anúncio ou através das funcionalidades da plataforma, reconhece que essas informações podem ficar visíveis para outros utilizadores ou para o público, consoante as definições disponíveis.
• O utilizador consente expressamente no tratamento, alojamento, apresentação, moderação e difusão técnica dessas informações no âmbito do funcionamento da FANSCORT, dentro dos limites das definições de visibilidade, das funcionalidades utilizadas e das regras previstas nas presentes CGU e na Política de Privacidade.
• O utilizador pode modificar, ocultar ou eliminar determinadas informações publicadas de acordo com as funcionalidades disponíveis, sem prejuízo das necessidades de conservação relacionadas com segurança, prova, moderação, combate à fraude, denúncias, litígios ou obrigações legais aplicáveis.

6. Conteúdos e comportamentos estritamente proibidos

• 6.1 São estritamente proibidos conteúdos que envolvam ou pareçam envolver menores, incluindo conteúdos, descrições, termos, cenários, trajes, encenações ou referências que possam sugerir menoridade, contexto escolar, incesto, coação, ausência de consentimento ou exploração.
• 6.2 São estritamente proibidos materiais de abuso sexual infantil, conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, revenge porn, deepfakes não consentidos, conteúdos roubados, conteúdos obtidos por chantagem, pressão ou manipulação, bem como qualquer publicação que viole o direito à imagem ou a vida privada de uma pessoa.
• 6.3 É proibido utilizar FANSCORT para organizar, propor, facilitar, promover ou dissimular proxenetismo, tráfico de seres humanos, exploração sexual, prostituição forçada, recrutamento ilegal, chantagem, extorsão ou qualquer atividade penalmente punível.
• 6.4 É proibido assediar, ameaçar, intimidar, manipular, enganar, solicitar dinheiro de forma fraudulenta, divulgar ligações maliciosas ou utilizar a plataforma para spam, phishing, scraping abusivo, automação não autorizada ou fraude.
• 6.5 FANSCORT aplica uma política de tolerância zero relativamente a conteúdos que envolvam menores, exploração, coação, usurpação de identidade, tráfico, chantagem, divulgação não consentida de imagens íntimas e conteúdos manifestamente ilícitos.
• 6.6 Em caso de suspeita grave, FANSCORT pode suspender a conta, conservar os elementos necessários como prova, restringir os conteúdos em causa e cooperar com as autoridades competentes.

7. Verificações de perfil

• 7.1 FANSCORT pode propor vários níveis de verificação para reforçar a confiança entre utilizadores e combater perfis falsos, usurpação de identidade, fraude, reincidências e conteúdos ilícitos.
• 7.2 O nível 1 baseia-se numa selfie de verificação que pode ser analisada automaticamente e/ou manualmente. O utilizador pode escolher mostrar ou não essa selfie no seu perfil. Quando escolhe publicá-la, torna-se visível publicamente ; quando a remove, deixa de ser exibida publicamente.
• 7.3 O nível 2 baseia-se num vídeo de verificação. O utilizador pode escolher mostrar ou não esse vídeo no seu perfil. Quando escolhe publicá-lo, torna-se visível publicamente ; quando o remove, deixa de ser exibido publicamente. É utilizado para reforçar a fiabilidade do perfil e a segurança da plataforma.
• 7.4 O nível 3 baseia-se na validação prévia dos níveis 1 e 2 e no envio de vídeos privados realizados de acordo com instruções específicas. Esses vídeos privados nunca são publicados no perfil e nunca são acessíveis aos outros utilizadores.
• 7.5 A obtenção de um crachá de verificação não constitui garantia absoluta sobre a identidade real, honestidade, idade exata, disponibilidade ou comportamento futuro de um utilizador. Constitui apenas um indicador adicional de fiabilidade.
• 7.6 Em caso de dúvida séria sobre idade, identidade, autenticidade de um perfil, origem das fotos ou vídeos publicados, ou em caso de denúncia, suspeita de fraude, usurpação de identidade, conteúdo ilícito ou risco para a segurança dos utilizadores, FANSCORT pode solicitar uma prova complementar de idade ou identidade. A recusa em fornecer prova suficiente pode levar à suspensão, restrição ou eliminação da conta ou conteúdos em causa.
• 7.7 As modalidades detalhadas de tratamento, acesso, conservação e eliminação dos dados de verificação são precisadas na Política de Privacidade.

8. Créditos, opções pagas e serviços digitais

• 8.1 Os créditos constituem uma unidade virtual interna utilizável apenas no FANSCORT para aceder a determinadas funcionalidades, opções ou serviços digitais propostos pela plataforma.
• 8.2 Os créditos são pessoais, intransmissíveis, não reembolsáveis salvo disposição contrária prevista nas presentes CGU, e não podem ser trocados por dinheiro.
• 8.3 As funcionalidades pagas podem incluir, entre outras, publicação de anúncios, opções de visibilidade, contactos privilegiados, certas verificações, destaques ou funcionalidades premium.
• 8.4 Preços, pacotes, funcionalidades e condições de utilização são exibidos no site e podem evoluir a qualquer momento.
• 8.5 Créditos, opções, crachás, destaques, contactos privilegiados e outras funcionalidades pagas constituem serviços digitais fornecidos a partir da validação do pagamento ou ativação.
• 8.6 Ao validar uma compra ou ativação de um serviço digital, o utilizador pode ser convidado a solicitar a execução imediata do serviço e a reconhecer que renuncia ao direito de livre resolução quando a regulamentação aplicável o permitir.
• 8.7 Nenhum reembolso é devido em caso de utilização parcial, não utilização, erro imputável ao utilizador ou eliminação/suspensão da conta por violação das presentes CGU, salvo disposição específica prevista nas CGU ou pela lei aplicável.
• 8.8 Os preços podem incluir ou não os impostos aplicáveis consoante o país, a moeda, o estatuto do utilizador e a regulamentação local. Quando exigido, os impostos aplicáveis são apresentados ou integrados no momento da compra.
• 8.9 Os cofres Safira, Rubi e Diamante são presentes digitais comprados diretamente, sem Credits. São entregues no inventário após confirmação do pagamento. O envio consome o cofre e pode desbloquear uma fotografia ou um vídeo após moderação. O preço é indicado antes da compra. As condições específicas dos cofres abaixo prevalecem para estas compras, sem limitar os direitos legais do consumidor.

9. Pagamentos, segurança e fraude

• 9.1 Os pagamentos são realizados através de prestadores de pagamento seguros. Os dados bancários completos não são conservados pela FANSCORT.
• 9.2 O utilizador garante que dispõe das autorizações necessárias para utilizar o meio de pagamento selecionado.
• 9.3 Consoante o país, FANSCORT pode propor pagamentos manuais como transferência bancária ou outros meios disponíveis localmente. Nesse caso, créditos ou opções só são adicionados após receção efetiva dos fundos e validação da encomenda.
• 9.4 FANSCORT pode solicitar comprovativo, recusar encomenda, anular créditos ou suspender conta em caso de anomalia, fraude, incoerência, pagamento não recebido, pagamento contestado ou atividade suspeita.
• 9.5 Qualquer contestação abusiva, chargeback fraudulento, utilização não autorizada de meio de pagamento ou tentativa de fraude pode provocar suspensão da conta, anulação de créditos ou vantagens obtidas e, se aplicável, ações legais.
• 9.6 As despesas cobradas diretamente ao utilizador pelo seu banco, fornecedor de cripto ou rede seguem as condições desses terceiros. Os custos suportados pela FANSCORT não são automaticamente repercutidos no utilizador. O valor a pagar e as eventuais despesas aplicadas pela FANSCORT são apresentados antes da confirmação.

10. Contactos privilegiados e bloqueio

• 10.1 A opção « contacto privilegiado » permite abrir interações reforçadas entre duas contas, por exemplo mensagens internas, exibição de dados de contacto ou funcionalidades semelhantes, conforme opções disponíveis no momento da compra.
• 10.2 A ativação de um contacto privilegiado não cria qualquer obrigação de resposta, disponibilidade, relação, encontro ou manutenção de interações por parte do outro utilizador.
• 10.3 O bloqueio prevalece sobre qualquer outra funcionalidade. Se uma das duas contas bloquear a outra, as interações são imediatamente interrompidas, incluindo as abertas através da opção « contacto privilegiado ».
• 10.4 O bloqueio pode ser exercido a qualquer momento, sem motivo, para proteger a tranquilidade, segurança e liberdade de cada utilizador.
• 10.5 Em caso de bloqueio, o perfil pode permanecer visível de forma limitada em certas listas, mas as ações de interação podem ser desativadas. Crachás ou etiquetas podem sinalizar esse estado.
• 10.6 Se um utilizador comprar a opção « contacto privilegiado » e a conta visada o bloquear dentro de 24 horas após a compra, FANSCORT pode recreditar automaticamente ou manualmente o montante da opção no saldo de créditos do utilizador, desde que não haja abuso, fraude ou violação das CGU.
• 10.7 Esse reembolso em créditos aplica-se uma única vez por compra em causa e apenas se o bloqueio vier da conta visada. Nenhum reembolso é devido se o bloqueio ocorrer após esse prazo, se for exercido pelo comprador, ou em caso de violação das CGU.

11. Programas de referência, embaixador e recompensas

• 11.1 FANSCORT pode propor programas de referência ou embaixador dando direito a vantagens, créditos, comissões estimadas ou recompensas conforme condições exibidas no site.
• 11.2 Esses programas podem ser modificados, suspensos ou encerrados a qualquer momento em caso de abuso, fraude, alteração económica, técnica, legal, fiscal ou operacional.
• 11.3 As recompensas dependem das compras elegíveis e das condições anunciadas antes da atribuição. As conversões indicativas de moeda podem variar. O montante em USDC definitivamente atribuído e registado para um cofre mantém-se conforme as suas condições de compra; alterações posteriores do câmbio não o recalculam. Continuam a aplicar-se os controlos e os meios de reclamação previstos nestas condições.
• 11.4 Quando as recompensas são pagas em criptoativos, nomeadamente USDC, o utilizador é o único responsável pela exatidão do endereço wallet, da rede selecionada e de qualquer memo/tag eventualmente exigido.
• 11.5 Sendo as transações cripto irreversíveis, FANSCORT não será responsável por perdas ligadas a endereço incorreto, rede errada, erro de memo/tag, incompatibilidade de wallet, custos de rede, variação de taxa ou modificação não comunicada pelo utilizador.
• 11.6 Recompensas podem ser retidas, anuladas ou recusadas em caso de fraude, auto-referência abusiva, contas múltiplas, chargeback, reembolso, pagamento anulado, violação das CGU ou comportamento destinado a desviar o funcionamento normal do programa.
• 11.7 Fora do acesso Early, a ativação Ambassador pode ser solicitada a partir de 2.000 pontos, sujeita às restantes condições do programa. Os membros Early elegíveis são ativados automaticamente sem requisito de pontos. Mantêm-se as regras antifraude e as condições de pagamento das recompensas.

12. Denúncia, moderação e sanções

• 12.1 Qualquer utilizador pode denunciar um perfil, conteúdo, mensagem ou comportamento suspeito, ilícito ou contrário às presentes CGU através das ferramentas disponíveis no site ou por e-mail para report@fanscort.app.
• 12.2 FANSCORT pode examinar denúncias, pedir informações complementares, restringir visibilidade de conteúdo, suspender certas funcionalidades, bloquear conta ou eliminar conteúdo quando necessário para segurança, conformidade legal ou proteção dos utilizadores.
• 12.3 Decisões de moderação podem basear-se em denúncia, revisão manual, ferramentas técnicas, indícios de fraude, riscos jurídicos ou violação manifesta das presentes CGU.
• 12.4 Em caso de medida que afete significativamente uma conta ou conteúdo, o utilizador pode contactar suporte para pedir revisão, salvo urgência, risco legal grave, fraude, segurança das pessoas ou pedido de autoridade competente.
• 12.5 Denúncias abusivas, fraudulentas ou manifestamente infundadas podem levar a restrições ou suspensão da conta do autor.

13. Segurança pessoal

• 13.1 Os utilizadores interagem sob a sua exclusiva responsabilidade.
• 13.2 FANSCORT recomenda prudência, nunca enviar dinheiro a outro utilizador, não partilhar informações sensíveis desnecessariamente e denunciar imediatamente qualquer comportamento suspeito, abusivo ou fraudulento.
• 13.3 FANSCORT não é parte em encontros físicos, trocas privadas fora da plataforma, acordos pessoais ou relações que possam surgir entre utilizadores.
• 13.4 Ferramentas de bloqueio, denúncia, verificação ou moderação constituem meios de segurança, mas não garantem ausência total de riscos.

14. Eliminação, anonimização e rescisão

• 14.1 O utilizador pode eliminar a sua conta conforme funcionalidades disponíveis na plataforma.
• 14.2 A eliminação da conta pode levar à anonimização do perfil público e desativação do acesso à conta.
• 14.3 Certos dados podem ser conservados quando necessário para cumprir obrigação legal, prevenir fraude, gerir litígio, garantir segurança, conservar prova de transação ou proteger direitos da FANSCORT e dos utilizadores.
• 14.4 FANSCORT pode suspender, restringir ou eliminar conta em caso de violação das CGU, fraude, abuso, risco de segurança ou pedido de autoridade competente.

15. Disponibilidade do site

• 15.1 FANSCORT utiliza meios razoáveis para assegurar acesso ao site e serviços.
• 15.2 O site pode estar temporariamente indisponível por manutenção, atualização, avaria, incidente técnico, ataque informático, força maior ou evento fora do controlo da FANSCORT.
• 15.3 FANSCORT não garante funcionamento sem interrupções, erros ou anomalias.
• 15.4 Interrupções temporárias não dão direito a indemnização, reembolso ou compensação, salvo disposição legal imperativa em contrário.

16. Responsabilidade

• 16.1 FANSCORT não pode ser responsabilizada por conteúdos publicados pelos utilizadores, informações inexatas fornecidas por eles, comportamentos, trocas fora da plataforma ou incidentes entre utilizadores.
• 16.2 FANSCORT não será responsável por perdas indiretas, perda de oportunidade, perda de dados, danos morais ou danos resultantes de utilização não conforme do site.
• 16.3 Nada nas presentes CGU exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei aplicável.

17. Dados pessoais

As condições de recolha, utilização, conservação, partilha e eliminação de dados pessoais são detalhadas na Política de Privacidade da FANSCORT.

18. Modificação das CGU

• 18.1 FANSCORT pode modificar as presentes CGU para ter em conta evolução do serviço, da lei, constrangimentos técnicos, económicos, de segurança ou conformidade.
• 18.2 Em caso de modificação substancial, os utilizadores poderão ser informados por qualquer meio apropriado, nomeadamente através do site, área de utilizador ou e-mail.
• 18.3 A continuação da utilização do site após entrada em vigor das novas CGU vale como aceitação.

19. Lei aplicável e jurisdição

• 19.1 As presentes CGU são regidas pelo direito estónio, salvo disposições imperativas contrárias aplicáveis ao utilizador enquanto consumidor.
• 19.2 Quando o utilizador age como consumidor na União Europeia, a escolha do direito estónio não pode privá-lo da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual, quando aplicáveis.
• 19.3 Sob reserva das regras imperativas aplicáveis aos consumidores, qualquer litígio relativo às presentes CGU ou à utilização da plataforma será da competência dos tribunais competentes de Tallinn, Estónia.
• 19.4 Antes de qualquer ação judicial, as partes procurarão, quando possível, solução amigável contactando suporte em support@fanscort.app.

20. Contacto

Para qualquer questão relativa às presentes CGU, o utilizador pode contactar FANSCORT em: support@fanscort.app.

21. Ausência de intermediação comercial entre utilizadores

• A FANSCORT não permite reservar, pagar ou organizar serviços presenciais entre utilizadores. Os cofres digitais e o desbloqueio de fotografias ou vídeos oferecidos pela FANSCORT regem-se pelas suas condições específicas e não implicam qualquer serviço ou encontro presencial.
• A plataforma não fixa qualquer preço para os utilizadores, não recebe qualquer comissão sobre eventuais acordos privados entre utilizadores e não intervém nas suas trocas fora da plataforma.
• Qualquer utilização de FANSCORT para propor, negociar, vender, comprar ou facilitar uma prestação ilegal é estritamente proibida.

22. Países autorizados e disponibilidade territorial

• A FANSCORT está disponível comercialmente apenas nos países expressamente disponibilizados pela plataforma. Não é possível criar um anúncio, comprar CREDITS ou ativar opções pagas para um país que não esteja disponível no site.
• A lista de países disponíveis pode ser modificada, suspensa ou restringida a qualquer momento por razões legais, regulamentares, fiscais, técnicas, de segurança, de pagamento, de conformidade ou de moderação.
• A disponibilidade de um país, cidade ou zona geográfica na FANSCORT não constitui garantia de que todos os usos possíveis do serviço sejam legalmente autorizados nesse local. Cada utilizador continua a ser o único responsável por verificar se o seu registo, a publicação do seu perfil, os seus conteúdos, comunicações e interações cumprem as leis aplicáveis no seu país de residência, ligação ou atividade.
• É proibido contornar as restrições territoriais da FANSCORT, nomeadamente indicando um país falso, uma cidade falsa, uma residência falsa, utilizando informações de pagamento incoerentes ou criando um anúncio num país onde a plataforma não autorize essa atividade.
• A FANSCORT pode recusar, suspender, cancelar ou restringir uma conta, um anúncio, uma opção, uma encomenda ou um pagamento em caso de incoerência territorial, risco jurídico, fraude, contorno ou incumprimento local.
• A FANSCORT não garante acesso idêntico a todas as funcionalidades em todos os países. Algumas funcionalidades, opções, métodos de pagamento, programas promocionais ou níveis de verificação podem estar indisponíveis, limitados ou sujeitos a validação manual consoante o país em causa.
• Consulte os países onde a FanScort pode oferecer criação de anúncios, compra de CREDITS, opções digitais e funcionalidades de visibilidade

Ao utilizar o site, confirma que leu, compreendeu e aceitou todas as presentes Condições Gerais de Utilização.